STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG e documento de carro

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Os cartórios de registro civil de todo o país vão ter de prestar serviços adicionais, como emissão de documento de identificação e documento do carro. Esses cartórios, tradicionalmente, oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas pleiteavam aumentar o rol de serviços remunerados. Os ministros do STF entenderam que a ampliação pode facilitar a prestação de serviços a comunidades no interior do país e estabeleceram que os serviços só poderão ser prestados mediante convênios aprovados pelos cartórios e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelas corregedorias dos tribunais de justiça dos estados.

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