Consultor jurídico da Fecomércio MS aborda MP sobre a contribuição sindical no 35º. CNSE

Começou hoje (15) em Fortaleza (CE) o 35º. Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE) e Mato Grosso do Sul está representado por uma comitiva formada por representantes dos sindicatos filiados à Fecomércio MS. O presidente do Sindivarejo Campo Grande, Edison Araújo, – que também é presidente do Sistema Comércio MS, e o executivo do Sindicato, Sebastião Conceição, participam do evento.

Neste primeiro dia, o consultor jurídico da Fecomércio MS, Fernando Camilo, apresentou trabalho sobre a Medida Provisória no. 873, de 1 de março de 2019 e que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Fernando Camilo, consultor da Fecomércio MS

A medida proíbe a cobrança de forma indireta da contribuição sindical e responsabilizando os sindicatos a fazerem tal cobrança diretamente dos seus associados. “Porém, a MP não tira do Sindicato os encargos criados no artigo 513”, defende. Ele cita, especificamente, o tratado na alínea “e” – impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. “Por conta de meias palavras e redação não muito clara, o executivo pode deixar os sindicatos confusos e receosas. Mas o fato é que os descontos em folha, desde que devidamente autorizado individual e expresso continuam a ser devido e, ao empregador, cabe o desconto e o repasse à entidade sindical. Apenas a contribuição sindical passa a ter tratamento diferente”, explicou Camilo.

Sobre o Congresso – A 35ª edição do Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais abordará temas sobre o sindicalismo empresarial no Brasil. Durante três dias de evento, integram a programação palestras, workshops, seminários e debates que promovam reflexões críticas acerca da necessidade de união e ação colaborativa para alcançar a auto sustentabilidade das entidades sindicais, representantes legais do comércio de bens, serviços e turismo.