Representação: após atuação da Assessoria Parlamentar da Fecomércio, tramitação de PL é suspensa

Por meio da Assessoria Parlamentar, a Fecomércio-MS e outras entidades empresariais atuaram junto à Assembleia Legislativa quanto ao Projeto de Lei 29, que trata da regulamentação do uso de dados do consumidor. O deputado estadual João Henrique, que é o autor do PL, se comprometeu a aguardar por um mês para dar segmento à apresentação em plenário, período em que deverá receber sugestões quanto ao texto final do PL.

O anúncio foi feito ontem, 24/09, pela assessora jurídica do parlamentar, Tarsila Acosta Marzola, durante audiência pública, na qual estavam presentes representantes da Fecomércio MS. “Vamos apresentar uma emenda que beneficia pequenos empresários que não têm política consolidada de cadastros”, disse. Além disso, atribuiu a fake news informações de que o projeto vetaria inclusão de dados do consumidor inadimplente em serviço de proteção ao crédito, sem o consentimento dele, e argumentou que as empresas estarão mais protegidas com dados seguros.

Além de todo o acompanhamento do PL, durante a audiência estiveram presentes o vice-presidente da Fecomércio-MS, Adeilton Feliciano do Prado, a gerente de relações institucionais da instituição, Tatiana Maachar e o executivo do Sindivarejo CG, Sebastião Conceição.

A audiência pública foi convocada pelo deputado Capitão Contar, que é presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da Assembleia. Agentes do setor de informações e de proteção ao crédito estiveram presentes e sinalizaram preocupação com a possibilidade de Lei Estadual sobre o tema trazer insegurança para empresários e mesmo inibir investimentos em Mato Grosso do Sul, uma vez que a Lei Geral do Banco de Dados (LGBD), que entra em vigor em agosto de 2020, foi exaustivamente discutida entre todos e encontrou ponto de equilíbrio e segurança jurídica para empresas e consumidores.

Marcelo Salomão, superintendente do Procon, ponderou que a partir da vigência da LGBD é preciso adquirir novos hábitos, como ler com atenção termos de concordância ao baixar aplicativos, por exemplo. Ele destaca que a Lei prevê fiscalização por meio da autoridade nacional de fiscalização de dados. O Procon estadual  tem competência para instaurar processos administrativos caso informações não estejam protegidas como determina a LGBD.

Ana Flávia Cabreira, gerente jurídica consultiva da Boa Vista S/A, que veio de São Paulo (SP), destacou que a duplicidade da lei poderia, inclusive, prejudicar o acesso ao crédito, impactando ao consumidor e capital de giro das empresas.

Daniel T. Stivelberg, gerente de Relações Governamentais da Associação Brasileira das empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), que veio de Brasília (DF), ressalta que a LGBD trouxe cláusulas equilibradas e que hoje o Brasil tem confiança em como são tratados os dados. Ele observou que o fluxo de dados no País hoje já é maior que o de comércio e finanças. Julien Dutra, diretor de relações da Serasa Experian, explica que os debates para formulação da LGBD foi acirrado desde 2017. “É preciso cuidado com novas legislações a ponto de inibir negócios e investimentos que estão represados. Com duas legislações os investimentos não vêm, porque são duas sanções”.