O representante do CBOO (Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria), o assessor jurídico Fábio Cunha, participou na manhã desta terça-feira (25) da sessão legislativa da Câmara municipal de Campo Grande para representar os empresários do setor óptico da Capital. Na tribuna, ele apresentou aos vereadores a preocupação dos empresários em relação à venda de produtos falsificados do ramo óptico, que impactam diretamente na economia do município, na perda financeira dos empresários, além de oferecer riscos à saúde da população.
O advogado falou da legislação municipal vigente, de autoria do vereador Carlão (Lei Complementar 218/2013), que regulamenta as condições obrigatórias para o comércio de produtos ópticos. “Existe a lei, mas falta eficácia na fiscalização, pois a comercialização desses produtos falsificados é comum em Campo Grande, podendo ser encontrados em feiras, com ambulantes, lojas de assessórios e, principalmente, no Camelódromo, sendo comercializados sem nenhum controle”, afirmou.
Segundo Cunha, a Vigilância Sanitária fiscalizou e deu quatro meses para que os empresários retificassem os requisitos. “Passaram-se seis meses e tudo está da mesma forma, os estabelecimentos continuam funcionando normalmente. Queremos que respeitem a lei, para garantir a isonomia e a concorrência livre, de forma saudável”, cobrou. Cunha requisitou, portanto, que a Câmara chame a atenção para que a Vigilância tome as medidas cabíveis, inclusive com a interdição ou com exigência da imediata regularização.
O advogado e subsecretário de Proteção e Defesa do Consumidor do município, Valdir Custódio, também fez uso da tribuna e apresentou aos empresários e parlamentares as ações feitas pela vigilância sanitária. Ele falou da importância do cuidado em relação à saúde do consumidor e disponibilizou aos empresários do setor parcerias em novas ações com órgãos de fiscalização, para juntos encontrarem uma solução.
Também foi apresentado aos parlamentares protocolo de solicitações do Sindicato do Comércio Varejista de Campo Grande (Sindivarejo CG) à Vigilância Sanitária, que prestou conta das ações junto ao Procon municipal, mas não informou os empresários do setor.
Após os pronunciamentos, todos os vereadores presentes fizeram uso da palavra em favor do comércio legal e da saúde do consumidor, e assumiram compromissos de parceria com os empresários. “Não estamos aqui para resolvermos um impasse, mas discutindo uma obrigação, pois é um caso de saúde visual e a lei tem que ser cumprida”, afirmou o vereador Carlão.
