Governo avança no processo de desburocratização para implantação efetiva da Lei de Liberdade Econômica em MS

Desburocratizar processos para impulsionar a economia estadual, simplificar a vida das empresas dando mais autonomia as instituições e transparência nas ações. Essas são algumas das premissas da Lei de Liberdade Econômica que em Mato Grosso do Sul já avançou no sentido de agilizar a liberação de alvarás para atividades econômicas tanto na Vigilância Sanitária quanto no Corpo de Bombeiros Militar.

Estes avanços foram debatidos na segunda-feira (7), durante a reunião do Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica CILE (MS). Coordenado pelo secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento econômico, Produção e Agricultura Familiar). Participaram do encontro o superintendente de Indústria, Comércio e Serviços, Bruno Bastos; o superintendente de Meio Ambiente e Turismo, Pedro Mendes; a Assessora de Gestão Estratégica da Semagro, Amanda Iriê; o diretor-presidente do Imasul, André Borges; Coronel Moreira, Assessor Bombeiro Militar da Semagro; o Tenente Coronel Marzzolla, do Corpo de Bombeiros Militar e o fiscal Matheus Moreira, da Vigilância Sanitária Estadual.

A reunião teve por objetivo apresentar aos três órgãos além dos membros do CILE as ações que devem ser realizadas descritas no Decreto Estadual n.15.822 de 7 de dezembro de 2021. A lei descreve a metodologia e prazos da construção de matrizes de risco de atividade econômica por órgão e também os critérios de aprovação tácita quando permitido por lei. Além disso também houve um start inicial nas tratativas de implantação do projeto de balcão único que será liderado pela Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul) e acompanhado pelo CILE-MS.

“Nós já temos uma série de avanços em relação à liberdade econômica. Estabelecemos as áreas de baixo impacto onde a liberação de alvará é muito mais rápida. Um exemplo no estado de Mato Grosso do Sul é a Vigilância Sanitária que já definiu as atividades de médio e baixo impacto e hoje atua só na fiscalização e no trabalho na liberação das atividades de alto impacto. Os bombeiros também através da nota técnica fazem um trabalho similar, estabelecendo quais são as atividades de baixo impacto. Então nestas duas instituições já tivemos avanços significativos”, salientou.

De acordo com o secretário, na reunião foi definido o cronograma da programação até o final do ano sobre que instituições devem fazer a adesão a matriz de baixo impacto. Neste sentido as ações deverão ser executadas no Imasul, Corpo de bombeiros, e ainda a matriz de baixo impacto em relação a Secretaria da Fazenda. “Estes são os órgãos que nós vamos trabalhar a partir de agora. Nossa meta é até dezembro ter as matrizes publicadas dessa forma facilitando a vida de todos os empreendedores”, acrescentou.

Balcão Único – Durante o encontro, Jaime Verruck adiantou que Mato Grosso do Sul foi um dos estados contemplados no projeto Balcão Único, funcionalidade que permite a abertura de empresas de forma gratuita e em um procedimento único. Pelo método do Balcão Único, não é necessário passar pelas etapas tradicionais de viabilidade, DBE, Registro, Inscrição Municipal e Licenciamento. Tudo é feito em um formulário único, com validações automáticas e de forma totalmente gratuita.

“A ideia é que possamos iniciar os trabalhos agora, com ações intensas de Tecnologia da Informação (TI) e também na definição daquilo que é de matriz. Tudo isso focado na liberdade econômica, na desburocratização, na alteração e manutenção da relação de boa fé entre o empreendedor e o poder público. O objetivo é adequar as estruturas públicas para que possamos ter agilidade e transparência a todo o processo de autorização e registro de atividades mercantis no estado de Mato Grosso do Sul”, concluiu.

Fonte: Governo do Estado MS