Governo lança cartilha para orientar empresários sobre a convalidação dos incentivos fiscais

governo do Estado em parceria com o setor produtivo lançou uma cartilha para que empresários conheçam e saibam como aderir ao programa que convalida os incentivos fiscais. O guia foi apresentado em um encontro técnico, no último dia 30, do qual participaram profissionais das áreas contábeis, financeiras e administrativas das empresas de Mato Grosso do Sul.

Foram impressos 1 mil exemplares da cartilha que serão distribuídos entre os empresários, em um esforço do Governo em divulgar e tirar dúvidas sobre o programa que vai garantir segurança jurídica e mudar o modelo de incentivos fiscais que é feito atualmente. A previsão é que a partir de 2032 o Estado não conte mais com essa estratégia para atrair novos negócios.

O prazo para que as empresas façam a adesão já está em andamento e por isso estão sendo realizadas ações de divulgação. O prazo é de 45 dias para quem tem termo de acordo e de 60 dias para quem tem decreto que concede os benefícios e a única forma de aderir é pelo sistema eletrônico desenvolvido para isso.

O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, explica que será feita uma avaliação de todos os 1.200 termos de acordo existentes. “Nós vamos trazer todas as empresas que fizerem a adesão para um marco zero. A partir daqui nós temos a capacidade de gerenciar o nível de emprego, de faturamento e de investimento dessas empresas, criamos uma estrutura de política de atração de investimentos que é fundamental para os próximos 15 anos e de gestão dos incentivos fiscais”.

Na palestra realizada na Federação da Indústria de MS (Fiems), o superintendente estadual de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo da Semagro, Bruno Gouvêa Bastos, explicou ainda sobre as vantagens, prazos e contrapartidas e as regras do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe).

A cartilha tem a contribuição da Fecomércio-MS, Faems, Amems e Sebrae/MS. A previsão inicial do governo do Estado é que o Fadefe gere receita de R$ 360 milhões nos 36 meses em que estará vigente ou R$ 120 milhões por ano. Com informações da Semagro.

Leia a cartilha aqui Cartilha-Incentivo Legal-WEB (3)