Por meio de uma ação coletiva, a Fecomércio MS conseguiu na justiça o direito à recuperação do ICMS pago na aquisição de mercadorias de outros estados, adquiridas por microempresas optantes pelo Simples Nacional e que tiveram cobrança antecipada do imposto, desde 30 de janeiro de 2014 até agora. Os empresários que tiverem interesse na devolução dos valores devem procurar o Sindivarejo CG ou a Fecomércio MS.
Para esclarecer sobre o assunto, o Sindivarejo CG convoca a diretoria para uma reunião extraordinária, que será realizada na próxima quinta-feira (29), às 8h, na sede do sindicato. Na oportunidade, o advogado Marlon Carbonaro fará uma explicação sobre a habilitação no processo de devolução dos valores. A Assembleia é aberta à participação de todos os empresários e contadores.
Os documentos necessários são: cópia do contrato social -última alteração; documento pessoal do sócio administrador – ou titular da empresa; extrato de pagamentos do ICMS, retirados do sistema ICMS Transparente; procuração cujo modelo será fornecido, assinada pelo sócio administrador ou titular; termo de adesão assinado, cujo modelo será fornecido (pelo sócio administrador ou titular).
Mais informações pelos e-mails: fernandocamilo@fecomercio-ms.com.br, reginaldolima@fecomercio-ms.com.br, ou pelos telefones (67) 99912-8265 (Fernando) e (67) 98411-5002 (Reginaldo).
